Leis do Setor

NORMAS DE PROPAGANDA | Ralação Anunciante / Agência / Veículo


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NORMAS DE PROPAGANDA | Decreto nº 4.563, de 31 de Dezembro de 2002


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NORMAS DA PROPAGANDA | Acordo entre o Governo Federal e o Mercado Publicitário sobre Publicidade de Utilidade Pública


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NORMAS DE PROPAGANDA | Decreto nº 57.690 , de 01/02/1966


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NORMAS DE PROPAGANDA | Normas-Padrão da Atividade Publicitária


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NORMAS DE PROPAGANDA | Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária


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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Lei nº 8.069


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LEI Nº 6.533


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LEI Nº 12.232


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LEI Nº 5.968


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DIREITO AUTORAL | Lei nº 5988


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DIREITO AUTORAL | Lei nº 9.610


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Normas sobre Licitação


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Normas Padrão 2011 | CENP


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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Lei nº 9.975


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