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Portaria Nº. 4, de 03 de Fevereiro de 2000.

Dispõe sobre o funcionamento dos comitês destinados ao exame e aprovação dos projetos de patrocínio cultural e esportivo de interesse do Poder Executivo Federal e dispõe sobre sua composição e funcionamento.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 87º, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Parágrafo 2º do Art. 5º, no Inciso VI do Art. 8º e no Inciso I do Art. 10º, todos do Decreto Nº. 3.296, de 16 de dezembro de 1999.

 

RESOLVE:


Art. 1º
- Instituir comitês temáticos destinados ao exame e aprovação dos projetos de patrocínio cultural e esportivo submetidos à SECOM por órgãos, entidades e sociedades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM, de iniciativa desses órgãos, entidades e sociedades ou a eles propostos.

Art. 2º - Cada comitê será composto por membros:

I) titulares: três representantes das Secretarias da SECOM, um do Ministério da Cultura ou do Ministério do Esporte e Turismo, de acordo com a natureza do projeto sob exame, e um de cada uma das seguintes empresas, a ser indicado pelo titular do Ministério a que se acham vinculadas: Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Centrais Elétricas Brasileiras S.A., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Petróleo Brasileiro S.A. e de sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S.A.;
II) convidados: um representante do órgão, entidade ou sociedade integrante do SICOM diretamente interessado no projeto sob exame e um do ministério a que esse esteja vinculado.
    
Parágrafo 1º - O representante da Secretaria de Avaliação, Promoção e Normas da SECOM exercerá a função de coordenador dos comitês.

Parágrafo 2º - A Secretaria de Avaliação, Promoção e Normas poderá, quando julgar necessário, convidar órgãos, entidades, sociedades, instituições, públicos ou privados, e pessoas de notória especialização, para darem parecer ou participarem de reunião dos comitês destinada ao exame de projetos específicos.

Parágrafo 3º - Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Parágrafo 4º - Se algum membro dos comitês não puder comparecer à reunião marcada, os demais membros poderão tomar a decisão que julgarem pertinente ou adiar o exame do pedido para outra reunião.

Art. 3º - As reuniões ordinárias dos comitês serão quinzenais e as extraordinárias serão realizadas quando houver justificativas, a juízo da Secretaria de Avaliação, Promoção e Normas.

Parágrafo Único - A Secretaria de Avaliação, Promoção e Normas cuidará para que a composição dos membros de cada uma das reuniões dos comitês esteja em harmonia com a natureza do assuntos em pauta e com o interesse e a afinidade dos membros em relação aos projetos específicos.

Art. 4º - No exame dos pedidos de patrocínio, os comitês levarão em conta:
        
I) as políticas públicas definidas para as áreas de comunicação de governo, cultura e esporte;
II) a necessidade de assegurar coerência e uniformidade de critérios na concessão de recursos para a promoção da cultura e do esporte;
III) as políticas e diretrizes de comunicação, cultura e esporte definidas pelos integrantes do SICOM, em função de seus objetivos institucionais e mercadológicos;
IV) as razões expostas, pelos interessados, nos documentos que encaminharem à Secretaria de Avaliação, Promoção e Normas ou apresentadas durante as reuniões;
V) os pareceres emitidos pelos componentes dos comitês e por órgãos, entidades, sociedades, instituições e pessoas convidados.
    
Art. 5º - Aos comitês caberá:
        
I) examinar, aprovar – no todo, em parte ou com modificações – ou indeferir os pedidos de patrocínio;
II) propor aos integrantes do SICOM o desenvolvimento de projetos de interesse do Poder Executivo Federal.
    
Parágrafo Único - Aos comitês caberá examinar os pedidos de patrocínio de valor global superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Os demais pedidos serão examinados e decididos pela Secretaria de Avaliação, Promoção e Normas, para posterior referendo dos comitês.
    
Art. 6º - A Secretaria de Avaliação, Promoção e Normas poderá editar instruções complementares necessárias à correta aplicação desta Portaria.
    
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


A. ANDREA MATARAZZO


Publicada no DOU de 04.02.00