Produzido pela Icorp
SINAPRO/PE
Normas
Dissídio
Carta Compromisso
HOMENormas
Normas:


Normas-Padrão da Atividade Publicitária

1. Conceitos Básicos

1.1 - Publicidade ou Propaganda: é, nos termos do Art. 2º do Dec. nº. 57.690 / 66,
qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias, produtos ou
serviços por parte de um anunciante identificado.
  1.2 - Anunciante ou Cliente: é, nos termos do Art. 8º do Dec. nº. 57.690 / 66,
empresa, entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda.
  1.3 - Agência de Publicidade ou Agência de Propaganda: é nos termos do
Art. 6º do Dec. nº. 57.690 / 66, empresa criadora / produtora de conteúdos
impressos e audiovisual especializada nos métodos, na arte e na técnica
publicitária, através de profissionais a seu serviço que estuda, concebe,
executa e distribui propaganda aos Veículos de Comunicação, por ordem e
conta de Clientes Anunciantes com o objetivo de promover a venda de
mercadorias, produtos, serviços e imagem, difundir idéias ou informar o público
a respeito de organizações ou instituições a que servem.
  1.4 - Veículo de Comunicação ou, simplesmente, Veículo: é, nos termos do
Art. 10º do Dec. nº. 57.690 / 66, qualquer meio de divulgação visual,
auditiva ou audiovisual.
  1.5 - Fornecedor de Serviços ou, simplesmente, Fornecedor: é a pessoa
física ou jurídica especializada e tecnicamente capacitada a fornecer os serviços
ou suprimentos necessários ao estudo, concepção e execução da publicidade,
em complementação ou apoio às atividades da Agência, Anunciante e Veículo.
  1.6 - Agenciador de Propaganda: é a pessoa física registrada e remunerada
pelo Veículo, sujeita à sua disciplina e hierarquia, com a função de intermediar
a venda de espaço/tempo publicitário.
  1.7 - Agenciador Autônomo ou Corretor: é profissional independente –
sem vínculo empregatício com Anunciante, Agência ou Veículo - que contrata
publicidade por ordem e conta do Anunciante.
  1.8 - Balcão de Anúncios: são as pessoas jurídicas independente, equiparadas
ao Agenciador Autônomo, que capta publicidade para distribuição aos
Veículos de Comunicação.
  1.9 - Representante de Veículo ou simplesmente, Representante: é a
pessoa jurídica ou física especializada que trata dos interesses comerciais
de seus representados.
  1.10 - Desconto Padrão de Agência: é o abatimento concedido, com exclusividade,
pelo Veículo de Comunicação à Agência de Publicidade, a título de remuneração,
pela criação / produção de conteúdo e intermediação técnica entre aquele e
o Anunciante.
  1.11 - Valor Bruto: é o preço da mídia contratada, deduzidos os descontos
comerciais concedidos ao Anunciante.
  1.12 - Valor Líquido: é o preço da mídia contratada, deduzidos os descontos
comerciais concedidos ao Anunciante e os 20% do “desconto padrão de agência”.
  1.13 - “ Fee ”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à
Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas-Padrão,
independente do volume de veiculações, por serviços prestados
de forma contínua ou eventual.

2. Das Relações entre Agências de Publicidade,

Anunciantes e Veículos de Comunicação

2.1 - As relações entre Agências, Anunciantes e Veículos são,
a um só tempo, de natureza profissional, comercial e têm como
pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica por
meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de
transação entre si, observados os princípios deste instrumento,
a ética e as boas práticas de mercado, incentivando a plena
concorrência em cada um desses segmentos.
  2.2 - Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus
serviços com base em preços de conhecimento públicos, válidos,
indistintamente, tanto para negócios que os Anunciantes lhes
encaminharem diretamente, quanto para aqueles encaminhados
através de Agências. É lícito que, sobre esses preços, os Veículos
ofereçam condições ou vantagens de sua conveniência, observado
o disposto no item 2.3. destas Normas-Padrão.
  2.3 - A relação entre Anunciante e sua Agência tem relevância para
a relação entre o Anunciante e o Veículo. Na presença dessa relação,
o Veículo deve comercializar seu espaço/tempo ou serviços através
da Agência, nos termos do Parágrafo Único do Art. 11º da Lei nº. 4.680 / 65,
de tal modo que fique vedado:
     a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou
preço diverso do oferecido através de Agência;
     b) à Agência, omitir ou deixar de apresentar ao Cliente proposta
a este dirigida pelo Veículo.
     2.3.1 - É livre a contratação de permuta de espaço, tempo ou
serviço publicitário entre Veículos de Comunicação e Anunciantes,
diretamente ou mediante a participação da Agência de Publicidade
responsável pela conta publicitária. O respectivo contrato deverá,
necessariamente, estabelecer a quem competirá remunerar a Agência,
podendo este ônus recair sobre o Veículo ou sobre o Anunciante,
isoladamente, ou sobre ambos e em qual proporção. Quando o contrato
for omisso a respeito, a Agência titular dos direitos autorais sobre o
material a ser veiculado fará jus ao “desconto padrão de agência”,
na forma do item 2.5 combinado com o item 4.1 destas Normas-Padrão.
  2.4 - O Anunciante é titular do crédito concedido pelo Veículo com a
finalidade de amparar a aquisição de espaço, tempo ou serviço
diretamente ou através de Agência de Publicidade, sendo obrigação
do primeiro pagar ao segundo o preço contratado. Havendo a participação
de Agência, o faturamento do Veículo será emitido contra o Anunciante
aos cuidados da Agência, que efetuará a cobrança, devendo pagar ao
Veículo o valor líquido da operação no prazo estabelecido, deduzido o
“desconto padrão de agência”, que lhe é concedido a título de “ Del Credere ”.
    2.4.1 - A Agência responde perante o Veículo pelos valores recebidos
do Cliente e àquele devido.
         2.4.1.1 - Tendo em vista que o fator confiança é fundamental
no relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e
sendo esta última depositária dos valores que lhes são encaminhados
pelos Clientes / Anunciantes para pagamento dos Veículos e
Fornecedores de serviços de propaganda, fica estabelecido que,
na eventualidade da Agência reter indevidamente aqueles valores
sem o devido repasse aos Veículos e / ou Fornecedores, terá
suspenso ou cancelado seu Certificado de Qualificação Técnica
concedido pelo CENP .
     2.4.2 - Quando, excepcionalmente - mediante prévio e expresso
ajuste entre o Anunciante, Agência e Veículo - o pagamento ao
Veículo for efetuado diretamente pelo Anunciante, este o fará pelo
valor bruto da fatura. Neste caso, o Veículo deverá creditar à
Agência o “desconto padrão de agência”, deduzidos os tributos e
encargos sociais que incidirem sobre a operação.
   2.4.3 - Quando, excepcionalmente, mediante prévio e expresso
ajuste entre o Anunciante, Agência e Veículo o pagamento ao
Veículo for efetuado diretamente pelo Anunciante pelo valor líquido,
caberá ao Anunciante transferir à Agência o valor do “desconto padrão
de agência” já concedido pelo Veículo.
  2.5 - O “desconto padrão de agência” de que trata o Art. 11º da
Lei nº. 4.680 / 65 e Art. 1º do Decreto 57.690 / 66 são reservado
exclusivamente à Agência, com a finalidade de remunerar seus
serviços como criadora / produtora de conteúdo publicitário.
   2.5.1 - Toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas
pelo CENP , comprometendo-se com os custos e atividades a
elas relacionadas, habilitar-se-á ao recebimento do “Certificado
de Qualificação Técnica”, conforme o Art. 17º incisos I alínea “f” do
Decreto nº. 57.690 / 66, e farão jus ao “desconto padrão de agência”
não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos negócios que
encaminhar ao Veículo por conta e ordem de seus Clientes.
    2.5.2 - O “Certificado de Qualificação Técnica” será válido pelo
período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, a critério do CENP , e sua renovação
atenderá ao disposto no item 2.5.3 destas Normas-Padrão.
    2.5.3 - Serão requisitos obrigatórios para pleitear a certificação que a
Agência disponha, em caráter permanente, de estrutura profissional e técnica,
bem como de um conjunto mínimo de informações e dados de mídia, cuja
configuração está estabelecida no ANEXO “A”. Os dados e documentos
fornecidos pela Agência ao CENP terão caráter de informações juradas,
respondendo a Agência, seus representantes legais e prepostos por sua
integridade, veracidade e consistência.
   2.5.3.1 - A certificação será precedida de análise das informações
juradas prestadas pela Agência, podendo o CENP , para tanto, realizar
diligências e exames com o objetivo de comprová-las.
    2.5.3.2 - A prática de perjúrio ou a apresentação de documentação
inconsistente, apurada mediante procedimento apropriado a ser instaurado
pelo CENP , dará causa à redução do prazo de validade, à suspensão ou
ao cancelamento do “Certificado de Qualificação Técnica”.
     2.5.3.3 - A fim de garantir a efetividade das Normas-Padrão e a
publicidade de seus atos, o CENP deverá divulgar a decisão de
reduzir o prazo de validade, suspender ou cancelar o “Certificado de
Qualificação Técnica”, expedindo circulares, publicando-as
em boletins e no “ website ” para conhecimento dos sócios fundadores
e institucionais, autoridades públicas e Veículos de Comunicação.
     2.5.4 - Competirá ao CENP credenciar os institutos de pesquisa
de audiência e de mídia e seus respectivos serviços e informações,
para os efeitos do ANEXO “A”.
     2.5.5 - Competirá ao CENP a edição das normas sobre habilitação
e certificação das Agências para os efeitos deste item.
  2.6 Dadas as peculiaridades que afetam o relacionamento com os
Anunciantes do setor público, estes têm a obrigação de fornecer
suporte legal e formal (empenho e demais atos administrativos decorrentes)
ao contratar espaço / tempo e serviços junto a Veículos e Fornecedores,
diretamente ou através de Agências, ficando estas responsáveis pela
verificação da regularidade da contratação. Emitida a autorização,
o Veículo ou Fornecedor presumirá que a Agência atesta que a
referida documentação é suficiente para amparar
o pagamento devido.
  2.7 - É facultado à Agência reverter parcela do seu
“desconto padrão de agência” em favor do respectivo Anunciante,
observados os preceitos estabelecidos nos itens 3.5 e 4.4 destas
Normas-Padrão.
  2.8 - É facultada, como exceção à regra do item 3.6.1, a negociação
entre Agência e Anunciante dos honorários sobre os serviços e
suprimentos externos, desde que seja expressivo o investimento
bruto anual a ser aplicado em publicidade pelo Anunciante
através da Agência contratada, bem como que a verba de
mídia seja pelo menos duas vezes maior do que a da produção.
  2.9 - Conforme determina o Art. 17 incisos I alínea “f” do Dec. nº. 57.690 / 66,
é vedada a contratação de propaganda em condições antieconômicas,
anticoncorrenciais ou que importem concorrência desleal, podendo o CENP ,
diante de tais condutas, aplicar as sanções previstas no Art. 61º dos seus
Estatutos, bem como representar à autoridade competente, para a
imposição das sanções previstas na legislação aplicável.
  2.10 - Estas Normas-Padrão da Atividade Publicitária devem ser
aplicadas tanto no espírito quanto na letra.


ANEXO “A”

Instituído pelo item 2.5 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária
Estrutura Profissional, Técnica e Recursos De Mídia Das Agências
Gabarito Mínimo Para a Compra de Pesquisa de Mídia

O objetivo deste Anexo é definir o elenco mínimo de recursos de
mídia das Agências, considerando suas dimensões, abrangência de
atuação e carteira de Clientes.
     Os parâmetros correspondentes a cada faixa de receita devem
ser entendidos como mínimo aceitável para prestar serviço de qualidade,
dentro do padrão próprio de cada faixa e habilitar-se à obtenção do
“Certificado de Qualidade Técnica” a ser outorgado pelo CENP .
     Não existe nenhum impedimento para que a Agência adquira
serviços adicionais à faixa de receita e, nesta hipótese, o fato será
reconhecido no referido Certificado de Qualificação Técnica.

     1 . Os serviços de pesquisa podem variar em função da faixa de receita
operacional da Agência, da configuração da respectiva carteira de
Clientes e área geográfica de sua atuação.
     2 . O CENP poderá, por deliberação própria, determinar índices de
pontuação por tipo de serviço / instituto, de acordo com as diferentes
faixas de receita, para aceitação do pacote de relatórios adquiridos.
     3 . O enquadramento da Agência se fará em conformidade com a escala
abaixo, a qual poderá ser revisada pelo Conselho Executivo do CENP :

GRUPO RECEITA BRUTA ANUAL (EM R$)

       1          Acima de 50.001.000
       2          De 20.001.000 até 50.000.000
       3          De 7.001.000 até 20.000.000
       4          De 3.001.000 até 7.000.000
       5          De 501.000 até 3.000.000
       6          De 201.000 até 500.000
       7          Até 200.000

    4 . ABAP e FENAPRO manterão cursos de treinamento destinados
a profissionais das Agências a elas filiadas, tanto para a difusão
de informações e técnicas de mídia quanto para lhes proporcionar
os conhecimentos necessários à utilização dos
serviços disponibilizados.
     5 . CENP e GRUPO DE MÍDIA SP, em parceria com os principais
Institutos de pesquisa de mídia, fornecerão às agências enquadradas
nos grupos Seis e Sete, as pesquisas e elementos tidos como necessários
para lhes assegurar condições qualitativas de desempenho e possibilidade
de ascensão.
     6 . As assinaturas dos serviços de pesquisa de mídia deverão ser
feitas pelas Agências em caráter singular, isto é, cada empresa corresponderá
uma assinatura, respeitando-se as práticas de mercado em vigor e vedada
a utilização compartilhada com concorrentes Empresas do mesmo grupo
(com participação no capital) que atuam em outros Estados, deverão ter
suas cópias de pesquisa de mídia, legalizadas pelos institutos detentores da
informação, respeitando-se os critérios por eles estabelecidos. Agências
associadas, coligadas ou que mantenham acordos operacionais com outras
agências, deverão adquirir obrigatoriamente os serviços de pesquisa de mídia
relativos à sua cidade-sede.
     7 . Por Serviço Básico de Pesquisa de Mídia regular, entende-se :
- Audiência de Televisão (aberta ou por assinatura)- Domiciliar e Individual;
- Alcance e Freqüência de Televisão - Domiciliar e Individual;
- Audiência de Rádio (AM e FM);
- Painel de audiência de Rádio - simulação de planos de mídia
- Índice de leitura de Jornal; leitura de Revista.
- Hábitos de consumo dos meios de comunicação
- Circulação e Tiragem dos meios Jornal e Revista;
- Investimento Publicitário (concorrência) - banco de dados ou
categorias de produto.

    8 . Caberá ao CENP , em conformidade com o item 2.5.4 das
Normas-Padrão da Atividade Publicitária , reconhecer os institutos de
pesquisa e seus respectivos serviços e informações.

GRUPOS UM, DOIS E TRÊS

As agências enquadradas nos Grupos Um, Dois e Três, deverão adquirir,
todos os serviços regulares de pesquisa de mídia, descritos abaixo,
fornecidos pelos institutos e / ou fornecedores reconhecidos pelo CENP ,
ressalvadas as eventuais sobreposições de Estudos.
     Os serviços relacionados neste item deverão ser adquiridos em todos
os mercados, inclusive o mercado nacional, em todas as periodicidades
e em todos os targets disponibilizados pelos Institutos de pesquisa.
     A quantidade de serviços regulares de pesquisa de mídia a ser adquiridos
pelas agências dos Grupos UM, DOIS e TRÊS, deverá variar conforme
estabelecido no item 2 deste Anexo, de forma proporcional à receita
bruta anual declarada.
     O serviço de controle de mídia (fiscalização), deverá ser adquirido
de acordo com as exigências e necessidades da carteira de clientes
e atender aos contratos com eles estabelecidos.
     Recomenda-se a aquisição de Otimizadores e Softwares multimídia
cuja escolha do fornecedor fica a critério de cada agência.

Destacamos, por meio, os seguintes serviços com
suas respectivas exigências:

• TELEVISÃO
1. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL NACIONAL
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos em que
a agência veicule nacionalmente.

3. ALCANCE E FREQUÊNCIA POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

4. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.


5. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos
em que a agência veicule nacionalmente.

• RÁDIO AM E FM
1. AUDIÊNCIA INDIVIDUAL POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. PAINEL DE AUDIÊNCIA DO MEIO (Simulação de planos de mídia)
- nos mercados e periodicidades disponibilizados pelos institutos.

• JORNAL
1. ÍNDICE DE LEITURA DO MEIO POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

• REVISTA
1. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
- nos mercados de atuação da agência;
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
- em todos os targets (público-alvo) disponíveis;
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- nos mercados e na periodicidade disponibilizados pelo instituto.

• SERVIÇOS DE CONCORRÊNCIA
1. INVESTIMENTO PUBLICITÁRIO (CONCORRÊNCIA)
- nos meios de comunicação e no formato que atendam
ao interesse e / ou exigência dos respectivos clientes -
banco de dados ou categoria de produtos.

GRUPO QUATRO

As agências enquadradas no Grupo Quatro deverão adquirir no mínimo,
03 (três) dos serviços de pesquisa de mídia fornecidos pelos institutos
e / ou fornecedores reconhecidos pelo CENP , respeitando-se a configuração
da carteira de clientes e a área geográfica de sua atuação.
     Os serviços disponíveis para a escolha que melhor
atender as necessidades dos clientes são:

• TELEVISÃO
1. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 17 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos
em que a agência veicule nacionalmente.

3. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 25 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

4. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL

Relatório simplificado:
- Em um mínimo de 25 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos
em que a agência veicule nacionalmente.

• RÁDIO AM E FM
1. AUDIÊNCIA INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 22 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 25 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. PAINEL DE AUDIÊNCIA DO MEIO (Simulação de planos de mídia)
- nos mercados e periodicidades disponibilizados pelos institutos.

• JORNAL
1. ÍNDICE DE LEITURA DO MEIO POR MERCADO
Relatório Simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 32 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório Simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 25 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- opção de compra nacional, regionais ou estaduais,
dependendo da área de atuação dos clientes.

• REVISTA
1. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 25 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 25 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- em formatos especiais, desenvolvidos para as agências
pertencentes a esta faixa.

GRUPO CINCO

As agências enquadradas no Grupo Cinco deverão adquirir no mínimo,
01 (um) dos serviços de pesquisa de mídia fornecidos pelos institutos
e / ou fornecedores reconhecidos pelo CENP , respeitando-se a
configuração da carteira de clientes e a área geográfica de sua atuação.
     Os serviços disponíveis para a escolha que melhor atender as
necessidades dos clientes são:

• TELEVISÃO
1. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
2. AUDIÊNCIA DOMICILIAR E INDIVIDUAL NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos em
que a agência veicule nacionalmente.

3. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

4. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.
A aquisição desta informação se aplica nos casos
em que a agência veicule nacionalmente.

• RÁDIO AM E FM
1. AUDIÊNCIA INDIVIDUAL POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado :
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. PAINEL DE AUDIÊNCIA DO MEIO (simulação de planos de mídia)
- nos mercados e periodicidades disponibilizados pelos institutos.

• JORNAL
1. ÍNDICE DE LEITURA DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. INFORMAÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- opção de compra nacional, regionais ou estaduais,
dependendo área de atuação dos clientes.

• REVISTA
1. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO POR MERCADO
Relatório simplificado:
- no(s) mercado(s) de atuação da agência;
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

2. HÁBITO DE CONSUMO DO MEIO NACIONAL
Relatório simplificado:
- em um mínimo de 06 targets (público-alvo);
- na periodicidade estabelecida pelos institutos.

3. CIRCULAÇÃO E TIRAGEM DE EXEMPLARES
- em formatos especiais, desenvolvidos para as agências
pertencentes a esta faixa.

GRUPOS SEIS E SETE

O CENP faculta a aquisição de pesquisa de mídia às agências
enquadradas nos Grupos Seis e Sete.
     A essas agências, o CENP , em parceria com o GRUPO DE MÍDIA SP
e os Institutos de Pesquisa - IBOPE, IPSOS-MARPLAN e IVC –
disponibilizará, através do Banco de Pesquisas de Mídia,
as pesquisas e elementos tidos como necessários para lhes
assegurar condições qualitativas de desempenho
e possibilidade de ascensão.
    Recomenda-se, que a essas pesquisas sejam adicionadas
outras informações de mercado e mídia que venham
agregar valor ao planejamento de mídia.

CONTRAPARTIDA ESPERADA
DOS INSTITUTOS DE PESQUISA

O incentivo da ABAP, FENAPRO e Veículos sob os auspícios do CENP ,
à aquisição e utilização das pesquisas, deverão gerar uma contrapartida
positiva dos Institutos no que diz respeito à qualidade dos dados e serviços
fornecidos, além dos preços ou descontos especiais para as Agências
enquadradas nos Grupos Quatro, Cinco, Seis e Sete deste Anexo.
    As Entidades e empresas acima mencionadas cuidarão de acertar com os
Institutos uma proposta de controle de qualidade que priorize os seguintes tópicos:

• crítica de toda informação que é produzida, ou seja, os dados só deverão
constar de relatórios ou disquetes após terem sido checados pelo
Instituto fornecedor, que informará o assinante no caso de alguma irregularidade.
Inclui-se neste item a inconsistência amostra de Veículos de baixa audiência,
que devem ser excluídos dos relatórios / disquetes;
• racionalização dos dados e agilidade da informação para atender às
necessidades do usuário obter e gerar respostas rápidas e concisas,
aumentando sua proximidade com o mercado;
• o Instituto deverá ter uma equipe bem preparada, com conhecimento
da metodologia e de todas as fases de processamento dos dados,
para responder às dúvidas dos usuários com relação aos resultados que
constam nos relatórios / disquetes e processamentos especiais;
• as tabelas e terminologias usadas nos relatórios / disquetes devem ser
auto-explicativas;
• o cumprimento rígido dos prazos de entrega;
• zelo pelo bom atendimento ao mercado em geral, ampliando, se for o caso, as
equipes com parte dos recursos provenientes dos novos assinantes, que são
menos experientes no uso da pesquisa e exigem maior dedicação de tempo dos
Institutos e seu pessoal; e
• avaliação sobre a necessidade e oportunidade de inclusão de novos estudos
passíveis de certificação pelo CENP para inclusão neste Anexo, por recomendação
da ABAP / FENAPRO.

Do ponto de vista comercial, as Entidades e empresas acima mencionadas
também deverão cobrar dos Institutos beneficiados uma política de preços
que incentive o mercado assinante a evoluir suas análises através do uso de
processamentos e consultas especiais, mas evitando a duplicação de custos.
     Além disso, deverá ser cobrado dos Institutos o reinvestimento de parte
da maior receita gerada pela expansão do mercado em itens como:

• desenvolvimento de novos softwares ;
• expansão da área de cobertura dos estudos regulares;
• ampliação do número de mercados estudados; e
• maior uso de recursos avançados (como, por exemplo, people meters ).


3. DAS RELAÇÕES ENTRE ANUNCIANTES
E AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE

3.1 - Toda Agência, habilitada e certificada em conformidade com o item 2.5
e sub itens destas Normas-Padrão, deve estar capacitada a prestar a seu
Cliente os seguintes serviços, além de outros que constituam seu
desdobramento natural ou que lhes sejam complementares, agindo por conta e
ordem do Cliente / Anunciante:
     3.1.1 - Estudo do conceito, idéia, marca, produto ou serviço a difundir,
incluindo a identificação e análise de suas vantagens e desvantagens absolutas
e relativas aos seus públicos e, quando for o caso, ao seu mercado
e à sua concorrência;
     3.1.2 - Identificação e análise dos públicos e / ou do mercado onde
o conceito, idéia, marca, produto ou serviço encontre melhor possibilidade
de assimilação;
     3.1.3 - Identificação e análise das idéias, marcas, produtos ou serviços
concorrentes;
     3.1.4   - Exame do sistema de distribuição e comercialização, incluindo
a identificação e análise das suas vantagens e desvantagens absolutas e
relativas ao mercado e à concorrência;
     3.1.5 - Elaboração do plano publicitário, incluindo a concepção das
mensagens e peças (Criação) e o estudo dos meios e Veículos que,
segundo técnicas adequadas, assegurem a melhor cobertura dos públicos
e / ou dos mercados objetivados (planejamento de Mídia);
     3.1.6 - Execução do plano publicitário, incluindo orçamento e realização
das peças publicitárias (Produção) e a compra, distribuição e controle da
publicidade nos Veículos contratados (execução de Mídia), e o no
pagamento das faturas.
  3.2 - A Agência deve dedicar seu melhor esforço e trabalhar em estreita
colaboração com seu Cliente, de modo a assegurar que o plano publicitário
alcance os objetivos pretendidos e que o Anunciante obtenha o melhor
retorno do seu investimento em publicidade, seja sob a forma de resultados
imediatamente quantificáveis, seja pela agregação contínua de valor à sua
marca, conceito ou idéia.
  3.3 - A contratação da Agência pelo Anunciante deve respaldar-se,
preferencialmente, em documento escrito, do qual deverá constar o
prazo da prestação de serviços e os ajustes que as partes fizerem,
complementando e / ou detalhando dispositivos destas Normas-Padrão.
O prazo poderá ser indeterminado, mas o seu término deverá ser
precedido de aviso dado pela parte interessada à outra com, pelo menos,
60 (sessenta) dias de antecedência. Na vigência da relação contratual,
a Agência abster-se-á de colaborar com empresas, instituições,
conceitos, idéias, marcas, produtos ou serviços que concorram
diretamente com o Cliente; este, reciprocamente, abster-se-á de
utilizar os serviços de outras Agências para a difusão dos mesmos
conceitos, idéias, marcas, produtos ou serviços; salvo convenção
em contrário.
  3.4 - Salvo prévia e expressa estipulação em contrário, a Agência
deverá absorver o custo dos serviços internos e / ou externos de
pesquisas regulares de audiência, auditoria de circulação e controle
de mídia, disponíveis no mercado, necessários à prestação de serviços
de controle da verba do Anunciante.
  3.5 - Nas transações entre Anunciantes e Agências tendo por objeto
a parcela negociável do “desconto padrão de Agência”, adotar-se-ão
como referência de melhor prática os parâmetros contidos no
ANEXO “B” a estas Normas-Padrão.
  3.6 - Todos os demais serviços e suprimentos terão os seus custo
coberto pelo cliente, deverá ser adequadamente orçado e requererão
prévia e expressa autorização do Cliente para a sua execução. O custo
dos serviços internos, assim entendidos aqueles que são executados pelo
pessoal e / ou com os recursos da própria Agência, será calculado com
base em parâmetros referenciais estabelecidos pelo Sindicato da baseterritorial
onde a Agência estiver localizada e não será acrescido de
honorários nem de quaisquer encargos.
     3.6.1 - Os serviços e os suprimentos externos terão os seus custos orçados
junto a Fornecedores especializados, selecionados pela Agência ou indicados pelo
Anunciante. O Cliente deverá pagar à Agência “honorários'' de 15% (quinze por cento)
sobre o valor dos serviços e suprimentos contratados com quaisquer Fornecedores”.
     3.6.2 - Quando a responsabilidade da Agência limitar-se exclusivamente
à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento, sobre o valor respectivo
o Anunciante pagará à Agência “honorários” de no mínimo 5% (cinco por cento)
e no máximo 10% (dez por cento).
  3.7 - Como estímulo e incentivo à criatividade, presume-se que as idéias,
peças, planos e campanhas de publicidade desenvolvidas pertençam à Agência
que os criou, observada a legislação sobre o direito autoral.
  3.8 - Ao modificar ou cancelar serviços internos já aprovados, executados
ou em execução, o Cliente deverá pagar à Agência o custo desses serviços.
A modificação ou o cancelamento de serviços ou suprimentos externos,
observará as condições para tanto estabelecidas pelo Fornecedor ou Veículo,
e obrigará o Cliente tanto ao pagamento dos custos já efetivados, como
ao ressarcimento das obrigações irretratáveis.
  3.9 - Constitui prática desleal a apresentação, pela Agência, de trabalhos de
qualquer natureza em caráter especulativo a Cliente de outra Agência, a não
ser quando expressamente solicitada pelo Anunciante em concorrência
para escolha de Agência.
  3.10 - Como alternativa à remuneração através do “desconto padrão de agência”,
é facultada a contratação de serviços de Agência de Publicidade mediante “ fees ”
ou “honorários de valor fixo”, a serem ajustados por escrito entre Anunciante e
Agência, respeitado o disposto no item 2.9 destas Normas-Padrão.
     3.10.1 - O “ fee ” poderá ser cumulativo ou alternativo à remuneração de
Agência decorrente da veiculação (“desconto padrão de agência”); de produção
externa, de produção interna e de outros trabalhos eventuais e excepcionais,
tais como serviços de relações públicas, assessoria de imprensa, etc.
     3.10.2 - Em qualquer situação ou modalidade de aplicação do “ fee ”, a Agência
deverá ser remunerada em valor igual ou aproximado ao que ela receberia caso fosse
remunerada na forma do item 2.5.1, sempre de comum acordo entre as partes,
contanto que os serviços contratados por esse sistema sejam os abrangidos
no item 3.1 e preservados os princípios definidos nos itens 2.7, 2.8, 2.9 e 3.4.
     3.10.3 - Para adequação dos valores de remuneração de Agência através de
“ fee ” , como forma de evitar a transferência ou concessão de benefícios ao
Cliente / Anunciante pela Agência, contrariando as Normas-Padrão, bem como
as normas legais aplicáveis à espécie, recomenda-se a revisão, a cada
6 (seis) meses, dos valores efetivamente aplicados pelo Cliente / Anunciante
em publicidade, em comparação aos valores orçados inicialmente
(“ budgets ” de publicidade) e que tenham servido como parâmetro para
a fixação dos valores do “ fee”.
  3.11 - Nas contratações com o setor público, os anunciantes de cada Poder e
Esfera Administrativa serão considerados como departamentos de um só anunciante,
para efeito de aplicação dos dispositivos econômicos destas Normas-Padrão,
ainda que os contratos sejam celebrados separadamente com cada órgão,
autarquia, empresa, fundação, sociedade de economia mista ou outro tipo
de entidade governamental.
     3.11.1 - Consideram-se esferas Administrativas distintas o Município,
o Estado e a União.
     3.11.2 - O disposto neste item aplica-se à:
     a) reversão da parcela do “desconto de agência”, de que tratam os
itens 2.7, 3.5 e 4.4;
     b) negociação do custo dos serviços internos, de que trata o item 3.6,
que poderão ser integralmente eliminados / excluídos / suprimidos;
     c) negociação dos honorários incidentes sobre os serviços de que trata o
item 3.6.1, ressalvado que os referidos honorários poderão ser integralmente
eliminados / excluídos / suprimidos quando se tratar de ações de comunicação que
geram veiculação;
     d) negociação dos honorários de que trata o item 3.6.2.

4. DAS RELAÇÕES ENTRE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE
E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

4.1 - É reservado exclusivamente à Agência como tal exclusivamente à
Agência como tal habilitado e certificado o “desconto padrão de agência”,
nos ter do item 2.5 e seguintes destas Normas-Padrão, bem como
eventuais frutos de planos de incentivo, voluntariamente
instituídos por Veículos.
     4.1.1 - Os planos de incentivo concedidos pelos Veículos
não poderão se sobrepor aos critérios técnicos na escolha de
mídia nem servir como pretexto de preterição aos Veículos
que não os pratiquem.
  4.2 - Os planos de incentivo às Agências mantidas por Veículos
não contemplarão Anunciantes.
  4.3 - O “desconto padrão de agência” não será concedido:
      a) a Anunciantes diretamente ou a “Departamentos de Propaganda”
de Anunciantes ou Agências Próprias (“ House Agencies '') que não
se conformarem ao disposto no item 2.5 e sub itens; e item 7.5
destas Normas-Padrão”;
      b) às empresas que se dedicam exclusiva ou principalmente à
prestação de serviços de mídia, descritas nos itens 4.6 e
sub itens destas Normas-Padrão.
  4.4 - A Agência poderá reverter a seu Cliente parcela do
“desconto padrão de agência” a que fizer jus, observados os parâmetros
contidos no ANEXO “B” - SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOS / BENEFÍCIOS,
os quais poderão ser revistos pelo Conselho Executivo do CENP .
  4.5 - Não será aceita a compra e venda de espaço / tempo ou serviço
em desacordo com o disposto na Lei no 4.680/65 e no Decreto no 57.690/66,
e em especial a realizada por intermédio de centrais de mídia fechadas,
de “ bureaux de mídia” (“ media brokers ”), Agências independentes de
mídia ou entidades assemelhadas.
  4.6 - A existência de vínculo entre determinada Agência e “central de mídia fechada”,
“ bureaux de mídia”, Agências independentes de mídia ou entidade assemelhada,
em razão de capital, acordo operacional ou de assistência técnica, parceria eventual
ou simples mandato, não equipara tais entidades a uma Agência para o efeito
de perceberem o “desconto padrão de agência” de que
trata o item 2.5.1 destas Normas-Padrão.
     4.6.1 - Entende-se por “central de mídia fechada” aquela entidade que
se propõe a substituir determinado(s) Anunciante(s) e suas marcas na
negociação e compra de espaço/tempo ou serviço, desconsiderando a
Agência(s) apta(s) ao seu pleno atendimento e reconhecida(s) pelo
Veículo(s) como detentora(s) da(s) conta(s).
     4.6.2 - A Agência que participar, no Brasil, do capital, direção
técnica ou da operação das empresas ou entidades descritas nos
itens 4.6 e 4.6.1 destas Normas-Padrão não fará jus ao
“desconto padrão de agência” e será remunerado diretamente
pelo Anunciante que lhe tenha contratado o serviço.
  4.7 - A Agência adquirirá espaço/tempo ou serviço individualmente,
para uso exclusivo de seus respectivos Clientes. Os Veículos não
aceitarão reservas nem efetivarão a venda de espaço / tempo
sem a indicação precisa do Anunciante responsável
pelo conteúdo da mensagem.
  4.8 - Salvo disposição em contrário, as negociações entre
Agências e Veículos tomarão por base a verba individualizada de
cada Cliente e, a critério de cada Veículo, as verbas das
respectivas categorias e / ou marcas.
  4.9 - Nenhuma Agência poderá comprar, autorizar e pagar mídia
em favor de Cliente(s) e / ou marca(s) cuja conta publicitária
esteja confiada a outra Agência. Nas situações em que o Veículo não
reconheça determinada Agência como responsável pelo pleno atendimento
da conta publicitária de determinado Anunciante ou quando determinada
Agência, embora reconhecida, não se tenha encarregado plenamente
do atendimento da conta publicitária, tal como descrito no item 3.1,
o Veículo poderá recusar-se a conceder o “desconto padrão de agência”.
     4.9.1 - Quando adotada a forma de atendimento compartilhado, ou
quando o Anunciante instituir uma “central de mídia aberta” para coordenar
as atividades de compra de mídia, as Agências continuarão responsáveis:
(a) pelo planejamento de mídia das marcas a elas confiadas, desde que as
mesmas estejam plenamente capacitadas para tal; (b) pela emissão das
autorizações de veiculação e (c) pelo pagamento das respectivas faturas.
  4.10 - Constitui prática desleal da Agência oferecer ou prometer, em nome de Veículo,
desconto ou eventuais frutos de programas de incentivo por ele instituído, notadamente
em ações de prospecção, concorrência ou licitação.


ANEXO “B”

SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOS / BENEFÍCIOS
Instituído pelo item 4.4 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária
INVESTIMENTO BRUTO
ANUAL EM MÍDIA
PARCELA DO INVESTIMENTO BRUTO
“DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA”
A REVERTER AO ANUNCIANTE

Até R$ 2.500.000,00.

Nihil.

De R$ 2.500.000,01
a R$ 7.500.000,00.
Até 2% (dois por cento)
do investimento bruto
De R$ 7.500.000,01
a R$ 25.000.000,00.
Até 3% (três por cento)
do investimento bruto.
De R$ 25.000.000,01
em diante.
Até 5% (cinco por cento)
do investimento bruto.


5. DAS RELAÇÕES ENTRE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO
E AGENCIADORES AUTÔNOMOS


5.1 - Pela intermediação da venda de espaço/tempo ou serviços, os Agenciadores Autônomos
farão jus a uma comissão inferior ao “desconto padrão de agência”, a qual lhes será paga pelo Veículo após a liquidação da respectiva fatura pelo Anunciante.
  5.2 - O Veículo arbitrará o percentual da comissão devida a Agenciadores, levando em consideração,
além de outros critérios, o grau de complexidade de intermediação, a abrangência do serviço prestado
e a oferta de serviços, na praça, por Agência de Propaganda portadora do “Certificado de Qualificação Técnica” concedido pelo CENP .
  5.3 - O Agenciador não poderá transferir ao Anunciante ou a terceiro a comissão recebida de Veículo.
  5.4 - Os Veículos suspenderão a concessão de comissão ao Agenciador que infringir o disposto no item 5.3 destas Normas-Padrão.


6. DO CENP - CONSELHO EXECUTIVO DAS NORMAS-PADRÃO

6.1 - Compete ao Conselho Executivo das Normas-Padrão ou simplesmente CENP :
     a) avaliar e propor eventuais alterações a este instrumento e a seus anexos, face à dinâmica da evolução da atividade;
     b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;
     c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;
     d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4 deste instrumento;
     e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões qualitativos do mercado nos seus três segmentos, inclusive no que toca à ativa e leal concorrência dos que nele atuam.
  6.2 - O CENP terá um Conselho Executivo encarregado da sua direção e um Conselho de Ética encarregado de promover conciliações, dirimir dúvidas, julgar infrações à legislação em vigor, ao Código de Ética da Lei no 4.680/65 e ao item 2.9 destas Normas-Padrão; recomendar a imposição de penalidades previstas em lei e as sanções éticas previstas em seu estatuto.
  6.3 - O Conselho de Ética do CENP terá seu funcionamento disciplinado em Regimento Interno e atuará, em primeira instância, por intermédio de três câmaras especializadas: Câmara de Anunciantes, Câmara de Agências e Câmara de Veículos, constituída cada uma delas por representantes dos três segmentos; e em grau de recurso por intermédio da Câmara de Recursos e do Plenário, na forma do Regimento Interno do Conselho de Ética.
     6.3.1 - Na análise das reclamações e disputas que lhe forem submetidas, o CENP adotará a ética e as melhores práticas comerciais como fins; e a tentativa de conciliação e o julgamento como meios, assegurando às partes amplo direito de defesa.
  6.4 - O Conselho Executivo do CENP será constituído por 4 (quatro) representantes de Anunciantes, designados pela ABA; 6 (seis) representantes de Agências, designados, respectivamente, 3 (três) pela ABAP e 3 (três) FENAPRO; e 12 (doze) representantes de Veículos.
     6.4.1 - O Conselho Executivo também poderá contar com 1 (um) representante
da União, designado pela Secretaria da Comunicação de Governo, da Presidência da República, ou de órgão que venha a sucedê-la na incumbência de coordenar e supervisionar a publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.
  6.5 - O CENP , constituído como uma associação civil sem fins lucrativos e duração por prazo indeterminado, tem sede e foro na cidade de São Paulo.


7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

7.1 - A atividade publicitária exercida pelas Agências, Agenciadores de Propaganda, Agenciadores Autônomos, Fornecedores e Veículos de Comunicação, por ordem e conta dos Anunciantes, é regida pela Lei Federal nº 4.680/65; pelo Decreto Federal nº 57.690/66, parcialmente alterado pelo Decreto Federal nº 2.262 / 97; este revogado pelo Decreto Federal 4.563/02 que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto Federal 57.690 / 66; pelo Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda , realizado em 1957 e incorporado à mencionada Lei nº 4.680/65; e pelo Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária (1978).
  7.2 - À falta de uma entidade que congregue coletivamente todos os Veículos em âmbito nacional e até a sua constituição, o segmento Veículos será representado no CENP por 12 (doze) representantes designados em comum acordo pelas entidades e organizações signatárias do Acordo de Auto-Regulamentação de 25 de junho de 1997, que precedeu à edição destas Normas-Padrão.

 7.3 - Estas NORMAS-PADRÃO DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA revogam e substituem:
     I) As “Normas-Padrão para Prestação de Serviços de Comunicação pelas Agências de Propaganda e Veículos de Comunicação e suas Recíprocas Relações”, de 25/06/97.
     II) As “Normas-Padrão” editadas pela ABAP em 1960, em acatamento ao I Congresso Brasileiro de Propaganda (1957) e
     III) As normas e recomendações contidas na “Instrução Nº 1”, editada pela ABAP, em conjunto com outras entidades, em 23/4/68.
  7.4 - Agências e Anunciantes que firmam este acordo terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados desta data para ajustar-se aos preceitos acordados neste instrumento, tendo em vista o disposto no Art. 17º da Lei nº. 4.680/65.
     7.4.1 - Eventuais adesões de Agências após o prazo previsto no “ caput ” deverão fazer-se acompanhar da demonstração prévia de sua conformidade aos parâmetros acordados no Anexo “A”.
  7.5 - As empresas referidas no item 4.3 letra “a” (“ House Agencies '') destas Normas-Padrão que estiverem em atividade, de maneira ininterrupta, nos 24 (vinte e quatro) meses que precederam à edição deste instrumento, farão jus ao ”desconto padrão de agência” estritamente em relação aos Clientes que estejam atendendo no presente, em conformidade com o regime especial de habilitação e certificação que será estabelecido pelo CENP.
  7.6 - Os casos omissos serão dirimidos pelo CENP .
  7.7 - Estas Normas-Padrão e seus Anexos passam a vigorar na data de sua publicação no
“Diário Oficial da União”.

Parágrafo Único - O efeito de conferir vigor às Normas-Padrão e seus Anexos também poderá ser alcançado pela publicação em, pelo menos, dois jornais de grande circulação.

As presentes Normas-Padrão foram aprovadas em 16 de dezembro de 1998 e seu texto revisado e atualizado pelo Conselho Executivo em 04/05/2000, 29/03/2001, 16/05/2002, 10/09/2002 e 31/10/2002.