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Medida Provisória Nº. 103, de 1º de Janeiro de 2003. (*)


ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL


Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62º da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção I

 

Da Estrutura

Art. 1º - A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 4º - À Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no assessoramento sobre a gestão estratégica, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na formulação da concepção estratégica nacional, na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise estratégica, na promoção de estudos e elaboração de cenários exploratórios, na elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, bem como nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, a normatização, a supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão tendo como estrutura básica o Gabinete, uma Secretaria-Adjunta e até três Subsecretarias.

Art. 8º - Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete.

Parágrafo 1º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será presidido pelo Presidente da República e integrado:

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Gabinete de Segurança Institucional;
    
Art. 25º - Os Ministérios são os seguintes:

Parágrafo 1º - São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Controlador-Geral da União.

Art. 31º - São transformados:

II - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo em Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

Art. 36º - Fica criado o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica.

Art. 39º - Ficam criados:

        
III - um cargo de natureza especial de Secretário-Adjunto, na Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

Art. 41º - São extintos, com a finalidade de compensar o aumento de despesa decorrente dos cargos criados pelos arts. 35º, 36º, 37º, 38º, 39º e 40º, os cargos:

I - de natureza especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo; de Secretário de Estado de Direitos da Mulher; de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano, de Secretário de Estado de Assistência Social e de Secretário de Estado dos Direitos Humanos;

Art. 56º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei Nº. 9.649, de 27 de maio de 1998, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória Nº. 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e os Parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei Nº. 8.442, de 14 de julho de 1992.


Brasília - Distrito Federal, 1º de Janeiro de 2003;
182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


Márcio Thomaz Bastos


José Dirceu de Oliveira e Silva

Publicada no DOU. de 1º.1.03

(*) Transcrição apenas dos dispositivos que se referem à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.