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InstruçãoNormativa nº 7, de 13/11/1995

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 7º do Decreto nº 785, de 27 de março de 1993, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Da Licitação dos Serviços de Publicidade

1 - A licitação dos serviços de publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e das sociedades sob controle direto ou indireto da União (doravante, entidade) será realizada com observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, do Decreto nº 785, de 27 de março de 1993, do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, da Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 1993, e desta Instrução Normativa.

2 - O edital de licitação será previamente submetido à apreciação da Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SCI), após aprovação do órgão jurídico da entidade licitadora.

3 - A participação de consórcios de agências poderá ser contemplada no edital, observando o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666/93.

4 - A entidade cujo plano anual de comunicação compreenda diferentes linhas de atuação, e que disponha de recursos financeiros compatíveis, dividirá esses recursos em mais de uma conta publicitária.

4.1 - Nessa hipótese, cada conta publicitária será atendida por uma agência ou consórcio de agências diferentes.

4.2 - As diferentes contas publicitárias de uma mesma entidade poderão ser colocadas em licitação simultaneamente, por meio de um só processo licitatório ou mediante processos licitatórios concomitantes e paralelos.

4.3
- Quando cabível, a entidade dará preferência, no estabelecimento do objeto da licitação, à busca de soluções para seus problemas reais de comunicação, em detrimento da licitação de campanhas ou ações de caráter genérico.

5 - Na fixação do prazo de contratação de agências ou consórcio de agências, a entidade levará em conta, entre outros aspectos, suas características e necessidades de comunicação e terá presente a conveniência de estabelecer período inicial de um ano, permitida a renovação por até dois períodos iguais e sucessivos.

Da Avaliação dos Concorrentes

6 - A habilitação concorrentes consistirá da apresentação dos documentos de que tratam os arts. 27 a 32 da Lei nº 8.666/93, à entidade ou a um cadastro único.

6.1 - Outras exigências discriminadas em normas e regulamentos da entidade poderão ser estabelecidas no edital, evitando-se a imposição daquelas que, sem razão técnica e administrativa fundamentada, possam limitar o universo dos potenciais concorrentes.

7 - Os quesitos que compõem a proposta técnica, os aspectos a serem considerados no julgamento e os parâmetros de pontuação integram o Anexo 1.

7.1 - O edital definirá:
a) os quesitos da proposta técnica, os aspectos a serem julgados e a pontuação atribuível a cada quesito;
b) o tamanho máximo de cada um dos textos referentes aos quesitos raciocínio básico, estratégia de comunicação publicitária, estratégia de mídia e política de preços, os quais não devem exceder, no total, a doze laudas;
c) se os prazos a que se refere o quesito capacidade de atendimento serão objeto de valoração no julgamento da proposta, estabelecido, em qualquer hipótese, que tais prazos constituem obrigação contratual;
d) que podem ser apresentados no máximo três relatos de soluções de problemas de comunicação (case histories), permitindo a inclusão de até cinco peças, de qualquer tipo, para cada relato;
e) que as peças que constituem o repertório estão limitadas a três para cada um dos meios de veiculação estabelecidos pela entidade, igualmente no edital, como os mais representativos de suas características e das necessidades de comunicação com seus públicos preferenciais;
f) que, se concorrer a mais de uma conta publicitária, a agência entregará apenas uma coleção de relatos de soluções para problemas de comunicação (case histories) e uma coleção de repertório para todas as contas;
g) que o roteiro, layout, story-board impresso e “monstro” de spot de rádio a que se refere o quesito idéia criativa estão limitados a uma peça para cada meio de veículação proposto pela agência.

8 - À proposta técnica a agência poderá juntar fita de vídeo, com duração máxima de dez minutos, em que seu profissional ou profissionais responsáveis pelo atendimento da conta publicitária explicitarão a estratégia sugerida para solucionar o problema de comunicação da entidade, vedada a exibição de comerciais ou a apresentação de qualquer outra peça além das que acompanham a idéia criativa.

9 - Se houver permissão explícita para concorrer a mais de uma conta publicitária, o edital estabelecerá critérios objetivos, claros e automáticos de escolha da proposta mais vantajosa para a entidade no caso de agências ou consórcios de agências obterem o maior número de pontos em mais de uma conta.

Da Comissão Especial de Licitação

10 - Ao compor a Comissão Especial de Licitação incumbida de processar e julgar a licitação de serviços publicitários, a Administração:

I - examinará a conveniência de, entre seus membros, incluir integrante(s) dos escalões elevados da estrutura da entidade;
II - poderá indicar técnico não vinculado a seus quadros, cuja escolha será feita, obrigatoriamente, entre profissionais ou professores das diversas áreas da comunicação, de reputação ilibada e sem vínculo com agência de publicidade que venha a participar do processo licitatório.

11 - A administração da entidade adotará as providências cabíveis para que os trabalhos de licitação transcorram de modo a preservar a transparência e a lisura de seus atos e o caráter público e que se reveste o processo.

12 - A Comissão Especial de Licitação elaborará relatório que consistirá em:
I - descrição exata da metodologia de trabalho adotada pela Comissão no julgamento das propostas em cada quesito, com indicação clara dos critérios adotados;
II - documentos individuais, relativos a cada membro da Comissão, com notas atribuídas a cada quesito de cada proposta;
III - resumo geral das notas finais de cada membro da Comissão para cada proposta;
IV - cópia da proposta dos três primeiros colocados, excluídos os repertórios e os relatos de soluções de problemas de comunicação (case histories);
V - indicação dos casos de inabilitação, se houver, e das suas razões;
VI - cópias dos recursos interpostos, se houver, e das decisões tomadas, com as justificativas utilizadas;
VII - comentários e sugestões para o aperfeiçoamento dos processos licitatórios;
VIII - outros documentos pertinentes ao processo, a critério da Comissão.

12.1 - Os documentos referidos nos incisos I, III, V e VII serão assinados por todos os membros da Comissão, com as respectivas identificações sob as assinaturas.

12.2 - Em cada documento individual referido no inciso II constará o nome do respectivo membro da Comissão e sua assinatura.

13 - O relatório a que se refere o item 12 será submetido à apreciação da SCI, antes de sua homologação pela autoridade competente, depois de publicado o resultado da licitação e de vencidos todos os prazos recursais ou de processados e julgados os eventuais recursos.

13.1 - A ACI poderá solicitar informações adicionais à Comissão Especial de Licitação, facultado seu acesso a toda a documentação do processo.
Dos Procedimentos Durante a Vigência do Contrato

14 - A entidade avaliará, semestralmente, a qualidade do atendimento, o nível técnico e os resultados concretos dos esforços de comunicação sugeridos pela agência ou consórcio de agências, a diversificação dos serviços prestados e os benefícios decorrentes da política de preços praticada.

15 - A Administração da entidade tomará conhecimento da avaliação referida no item
14 e a levará em conta para:

I - aquilatar a necessidade de solicitar à agência ou consórcio de agências correções que melhorem a qualidade dos serviços prestados;
II - decidir sobre a conveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o contrato;
III - fornecer, quando solicitado pela agência, declarações sobre o seu desempenho para servir de prova de capacitação técnica em licitações públicas.

16 - Caso a agência pretenda substituir qualquer profissional que tenha sido indicado, quando da licitação, para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional, a entidade deverá ser consultada previamente a respeito, a fim de cuidar para que o substituto tenha experiência equivalente ou superior à do substituído.

17 - A entidade apresentará à SCI, pelo menos uma vez por ano, relatório circunstanciado sobre os assuntos mencionados no item 14, com destaque para as providências adotadas, se for o caso.
Disposições finais

18 - Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 4, de 04 de junho de 1993, e nº 5, de 5 de janeiro de 1994.

SÉRGIO SILVA DO AMARAL

Publicada no DOU de 14.11.95