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Decreto nº 4.563, de 31 de Dezembro de 2002

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto Nº. 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei Nº. 4.680, de 18 de junho de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84º, Inciso IV, da Constituição.


DECRETA :

Art. 1º - O Art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º - Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 1º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob Nºs. 263447, 263446 e 282131 " . (NR)

Art. 2º - Os Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, diretas e indiretas, que mantenham contrato com Agência de Propaganda deverão renegociar, em benefício da Administração, as cláusulas de remuneração da contratada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto Nº. 2.262, de 26 de junho de 1997.

Brasília – Distrito Federal, 31 de dezembro de 2002;
181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Euclides Scalco

Publicado no D.O.U. de, 1º/01/2003.